STJ AREsp 2151297

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANATEL. BANCO QUE RECORRE COMO TERCEIRO PREJUDICADO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GRUPO OI). EXTINÇÃO E DESENTRANHAMENTO DE CARTA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.