STJ AREsp 2144192

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Trata-se de Agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra decisão de fls. 659-664 e-STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EXPROPRIATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE DIZ RESPEITOA IMÓVELDISTINTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO E DAS CONCLUSÕES CONTIDAS NO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Em suas razões de Agravo interno, a parte recorrente repisou os fundamentos e pugnou pelo conhecimento e provimento do Agravo. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo interno. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido.