STJ AREsp 1781557

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ISSQN ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.