STJ AREsp 2481724

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO ART. 1.021 DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER N. 0319844- 34.2016.8.24.0008, AJUIZADA POR DEINFRA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA EM FACE DE "ADMINISTRAÇÃO DE BENS KLUGE LTDA." . ONDE É PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REGULARIZAR O ACESSO DIRETO DE SEU IMÓVEL À RODOVIA SC-474, TRECHO ENTRE SC- 413 PARA MASSARANDUBA, ENTRE BR-470 BLUMENAU. KM. 60,460, NO LADO DIREITO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.