STJ AREsp 2408214

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissões. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que deve prevalecer o primeiro contrato que não foi rescindido, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RBR TECNOLOGIA E DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; e b) incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ (fls. 868-874). O recurso especial inadmitido fora interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO nos termos da seguinte ementa (fls. 681-682): APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - REQUERIDA QUE RESCINDE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "TI" - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA - RESCISÃO ANTECIPADA - NOVO CONTRATO COM CLÁUSULA DE DURAÇÃO - CONTRATO ANTERIOR VIGENTE - DISTRATO E NOVO CONTRATO NÃO ASSINADOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - ALEGAÇÃO DE ACEITAÇÃO TÁCITA DO DISTRATO E DO NOVO CONTRATO - NÃO OCORRÊNCIA - COSTUME DA REQUERIDA QUE NÃO É DE CONTRATAR COM PRAZO DETERMINADO - CONTRATO UNILATERALMENTE ELABORADO PELA PARTE AUTORA E NÃO ASSINADO PELA REQUERIDA - PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO CONTRATO QUE NÃO FOI RESCINDIDO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO - TEORIA DA APARÊNCIA - VERDADE REAL - RECURSO DESPROVIDO.