STJ AREsp 2126161
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Trata-se de agravo interno interposto por SUELI RUFINO DA SILVA, em face da decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do Recurso Especial, em razão da aplicação dos seguintes óbices: (I) Súmula 284/STF, em relação à alegação de violação do art. 22 da…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2835392
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS…
STJ AREsp 2859762
Direito processual penal. Agravo regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM REC URSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Falta de impugnação específica DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental desp…
STJ AREsp 2682550
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO TARDIA. INCIDÊ…
STJ AREsp 2749539
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC (LEI N. 14.939/2024). RETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO MODIFICADO APÓS A CERTIFICAÇÃO…