STJ HC 871933

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, tendo em vista a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no HC 646.524/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GILMAR LIMA DA SILVA contra a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. O agravante reitera a tese de que foi condenado pela "prática de falta grave, mesmo diante de um procedimento totalmente nulo, omisso, bem como ante a plena ausência de provas para condená-lo" (fl. 74). Aduz, ainda, que a flagrante ilegalidade autoriza a concessão da ordem, de ofício. Requer a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, tendo em vista a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no HC 646.524/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021. 2. Agravo regimental desprovido.