STJ AREsp 2273665

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE PRESRTAÇÃO JURISDCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno interposto pela COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ contra decisão de fls. 1.264/1.274e, que conheceu do agravo para negar provimento ao Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA REQUERENTE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). INCONTROVERSA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 16H40MIN DO DIA 31/12/2014 E AS 14H29MIN DO DIA 02/01/2015. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA/APELANTE DE OCORRÊNCIA DE FORTE CHUVA E QUEDA DE ÁRVORES SOBRE REDE DE TRANSMISSÃO. MORTE DE AVES E PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE OVOS DA REQUERENTE/APELADA. PROVA PERICIAL REALIZADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRANDO EM LAUDO PERICIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSUNÇÃO DE RISCO ADMINISTRATIVO DADA À QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C. C. ARTIGO 14, DO CDC. EVENTO PREVISÍVEL QUE NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, POR SE INSERIR NO RISCO DA ATIVIDADE LUCRATIVA EXPLORADA PELA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA CONTÍNUA E SEGURA. RECURSO DA REQUERENTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Em suas razões de Agravo Interno, a parte recorrente repisou os fundamentos e pugnou pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial, bem como asseverou pela não incidência dos óbices sumulares; requereu, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo Interno. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE PRESRTAÇÃO JURISDCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.