STJ AREsp 2427778

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. CONSTRUÇÃO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. DISTINGUISHING. VENDA A TERCEIRO DE INSUMOS FABRICADOS PELA AUTORA. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AS ATIVIDADES DA AUTORA ENVOLVEM, ALÉM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO ISS -, A TRANSFORMAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA EM OUTROS PRODUTOS. OU SEJA. A FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PRÉ MOLDADOS DE CIMENTO, ESTRUTURAS E ESQUADRIAS METÁLICAS, COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, AUTORIZANDO, ASSIM, A INCIDÊNCIA DE ICMS. CUIDA-SE AQUI DE AÇÃO ANULATÓRIA, NÀO PRODUZIDA PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, CABALMENTE, QUE O SERVIÇO É O CERNE DA CONTRATAÇÃO. OPOR I IJNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA, A AUTORA MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÀO HAVIA INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ PRODUZIDAS, NÀO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR PELA INCIDÊNCIA DE ISS, COMO PRETENDE A RECORRIDA. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROVIDO. PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. PREJUDICADO O APELO DE PRE-LAJES PARAI LTDA.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.