STJ AREsp 2441614

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CARECEDORA DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5/STJ E DA SÚMULA N. 7/STJ.