Decisão · STJ

STJ REsp 2086700

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-19publicado em 2024-03-06

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. TAXA SELIC. RECUPERAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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