STJ REsp 2086700
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. TAXA SELIC. RECUPERAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.…
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STJ HC 971093
Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de lei penal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal con…
STJ AREsp 2307933
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FGTS. NATUREZA TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PRIORITÁRIO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal…
STJ AREsp 2203601
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,…
STJ AREsp 2802313
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO…