STJ HC 797458

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXIGÊNCIA DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a Corte de origem, as circunstâncias apuradas na instrução criminal comprovam a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação da infração penal de associação para tráfico de entorpecentes. 2. O acolhimento da tese defensiva de que não há prova dos requisitos do delito de associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado pela Corte a quo, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON GUILHERME COELHO contra decisão de minha lavra (fls. 648/658) na qual não conheci do habeas corpus e deixei de conceder a ordem de ofício, por entender ausente qualquer constrangimento ilegal. No presente recurso, o agravante reitera os argumentos de que não subsistem bastantes elementos de convicção que subsidiem a condenação pelo de associação para o tráfico de drogas, concernentes à estabilidade e permanência da associação. Destacando as circunstâncias do caso, reitera a alegação de que o acolhimento da pretensão não exige revolvimento fático-probatório. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao órgão colegiado para fins de reforma do decisum e concessão da ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXIGÊNCIA DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a Corte de origem, as circunstâncias apuradas na instrução criminal comprovam a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação da infração penal de associação para tráfico de entorpecentes. 2. O acolhimento da tese defensiva de que não há prova dos requisitos do delito de associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado pela Corte a quo, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.