STJ AREsp 2469024

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo HONORATO PEREIRA DA SILVA NETO, contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 526-527). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl 438): APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR - A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DECORRE DO SIMPLES DEPÓSITO DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS - BANCO QUE RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - SÚMULA 479 DO STJ - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RÉU QUE DEVE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - ADEMAIS, ENGANO JUSTIFICÁVEL DO BANCO DIANTE DA SIMILARIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATANTE COM A ASSINATURA DO DOCUMENTO PESSOAL E APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS - RÉU QUE TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "Tendo em vista o demonstrado acima sobrea nulidade da denegação de matéria exclusivamente de direito, o recurso especial em questão merece ser recebido, admitido e processado pelo egrégio superior tribunal de justiça, uma vez que os óbice " (fl. 543). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fl. 550-561). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.