STJ AREsp 2259377

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS contra a decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação dos seguintes óbices: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Nas razões de seu Agravo Interno, a parte recorrente ataca os fundamentos da decisão da presidência deduzindo, em resumo, que: .. a Corte de origem se debruçou sobre a tese ventilada no apelo especial, de modo que não há falar em ausência de pré-questionamento, como entendeu a respeitável decisão agravada. Ocorreu, pois, o prequestionamento implícito, hipótese em que houve a "apreciação, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a lei tida por vulnerada, sem mencioná-la expressamente. Nestes termos, tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento implícito" (EREsp 155.621, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, julgado em 2/6/1999, DJ 13/9/1999). .. Em síntese,deve ser afastada a Súmula 7/STJ pois, não se pretende "afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido", mas, a partir de tais premissas, que se entende incontroversas, buscar a sua revaloração jurídica. Vê-se, pois, que todos os elementos fático-probatórios estão devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para a apreciação jurídica (e-STJ, fls. 664-668). Não foi apresentada contraminuta ao Agravo Interno (e-STJ, fls. 675-678). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.