STJ AREsp 2447542

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. INDICAÇÃO GENÉRICAS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.