STJ REsp 1938105

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156, 355, 369 E 370 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 104, 186, 188, 436, 884, 927 E 944 DO CC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra a decisão de fls. 434-440, que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, julgando prejudicado o dissídio jurisprudencial ante a falta de cotejo analítico. A parte agravante alega não incidir na espécie a Súmula n. 7 do STJ, pois a verificação da ocorrência de cerceamento de defesa e da não configuração de danos morais não depende de reexame dos elementos dos autos. Pondera que o recurso não possui caráter protelatório, sendo inviável a aplicação do disposto no art. 1.021 do CPC, pois houve a mera utilização do meio legal cabível. Requer seja a decisão reconsiderada ou seja o agravo julgado pelo colegiado a fim de que haja o conhecimento do recurso especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 464-473, em que se requer a condenação da agravante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156, 355, 369 E 370 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 104, 186, 188, 436, 884, 927 E 944 DO CC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 3. Agravo interno desprovido.