STJ AREsp 2437225

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS. INFRAÇÕES APLICADAS. DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.