STJ AREsp 2272477

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS CONTIDOS NA LINDB. CARGA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ARTS. 7º, 11, 139, I, 489, I, II E III, § 1º, III E IV, 494, II, E 1.022, II E III E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável, no âmbito do recurso especial, a pretendida discussão sobre a violação do art. 6º da LINDB, em razão da sua natureza eminentemente constitucional. 2. A fundamentação da alegada ofensa aos arts. 7º, 11, 139, I, 489, I, II e III, § 1º, III e IV, 494, II, e 1.022, II e III e parágrafo único, II, do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que estão configurados os danos materiais e extrapatrimoniais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente o reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GMR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e GMR EMPÓRIO DE BEBIDAS EIRELI contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) inviabilidade do conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LINDB; b) incidência da Súmula n. 284/STF; e c) incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 471-475). O recurso especial inadmitido fora interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nos termos da seguinte ementa (fls. 287-289): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO/MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. Os Embargos Declaratórios, dada sua natureza autônoma e de fundamentação vinculada, visam complementar o decisum embargado, não se prestando em reapreciar matéria já anteriormente decidida. Não há se falar em error in procedendo pelo juízo primevo ao decidir pelo não conhecimento dos aclaratórios, porquanto, da leitura das razões ali expostas, não se constata a demonstração de omissão, contradição, obscuridade e erro material, restando evidente que aquela, em verdade, pretende avivar discussão sobre matéria já decidida com o intuito de fazer prevalecer seus argumentos, oque não é admitido em sede de Embargos de Declaração. 2. EVENTO EM CASA NOTURNA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRESSÃO SOFRIDA POR CONSUMIDORA CAUSADA POR SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAISE EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. Na espécie, evidente a relação de consumo, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, portanto, a análise do pedido deve se atentar ao disposto no artigo 14, do CDC. Logo, incumbia à empresa Apelante demonstrar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade, de modo a comprovar fato impeditivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, o que não ocorreu in casu. O acervo probatório constante dos autos, em especial o boletim de ocorrência, realização de exames toxicológicos, fotografias das lesões, pulseira do evento e cobrança no cartão de crédito da Recorrida, são hábeis atestar o ocorrido, haja vista que todos promovidos na data do evento danoso, reforçando a verossimilhança da narrativa autoral. Certo é que, caso assim pretendesse, detinha a empresa Apelante, plenas condições de demonstrar que as lesões corporais sofridas pela Apelada não ocorreram nas suas dependências, através de imagens das câmeras do local no dia do referido show, o arrolamento dos seguranças que trabalharam no estabelecimento no dia do infausto para depor e esclarecer os acontecimentos. Neste ponto, coaduno do entendimento esposado pelo douto Magistrado sentenciante, no sentido de que a Recorrente não colacionou documento hábil a comprovar a inocorrência dos fatos alegados pela Apelada, sendo que as testemunhas arroladas por ela não presenciaram o imbróglio ocorrido dentro do estabelecimento. Ressai evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que, ao contrário de garantir a segurança da consumidora/Apelada, agrediram-na, causando-lhe danos. 3. DANO MORAL. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A reparação de dano extrapatrimonial não visa a reposição de uma perda pecuniária, mas a obtenção de um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do mal sofrido. Assim, a importância deve ser atribuída com moderação, levando-se em conta, principalmente, a potencialidade do dano no íntimo do lesado, não se desprezando, evidentemente, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do dano, bem como a gravidade da ofensa. Atinente a tais balizas, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cumpre a função do instituto, sendo, assim, suficiente e razoável à reparação do dano, sem causar o enriquecimento ilícito da parte Autora/Apelada. 4. PREQUESTIONAMENTO. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal ou entendimentos jurisprudenciais mencionados pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, obedecidos os limites do parágrafo 2º, do mencionado artigo, perfazendo a verba advocatícia 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 316-324). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que: I) o Tribunal de origem não supriu as omissões apontadas; II) há não apenas infração às normas infraconstitucionais, mas também a dispositivos constitucionais; e III) a arguição de contrariedade é ao art. 6º da LINDB, norma infraconstitucional; sendo assim, a análise e julgamento é de competência do STJ (fls. 479-491). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Apresentada impugnação ao agravo interno (fls. 495-503). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS CONTIDOS NA LINDB. CARGA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ARTS. 7º, 11, 139, I, 489, I, II E III, § 1º, III E IV, 494, II, E 1.022, II E III E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável, no âmbito do recurso especial, a pretendida discussão sobre a violação do art. 6º da LINDB, em razão da sua natureza eminentemente constitucional. 2. A fundamentação da alegada ofensa aos arts. 7º, 11, 139, I, 489, I, II e III, § 1º, III e IV, 494, II, e 1.022, II e III e parágrafo único, II, do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que estão configurados os danos materiais e extrapatrimoniais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente o reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.