STJ REsp 2019583

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. VEDAÇÃO PELO ART. 86 DA LEI 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997. SÚMULA 507/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno interposto por CLEUZA DE JESUS VIEIRA contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial do INSS. Em suas razões de Agravo, a parte recorrente alegou que, "na época da concessão do referido auxilio acidente (26/09/1996)o seu caráter era vitalício, e foi concedido a luz da Lei n.º 9.032/1995, fruto de CAT cujo acidente ocorreu em 17/05/1995, tudo isto obedeceu ao respeito a coisa julgada, direito adquirido e o respeito ainda aos princípios do efeito imediato e irretroatividade da norma jurídica"; requereu, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo Interno. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. VEDAÇÃO PELO ART. 86 DA LEI 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997. SÚMULA 507/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.