STJ AREsp 2278852

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno interposto por MEGACABOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA, contra decisão de fls. 676/680e, que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL -MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO -UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL FALSO OU INIDÔNEO-CASSAÇÃODO BENEFÍCIO -POSSIBILIDADE -COAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS-NÃO CONFIGURADA -A existência de direito líquido e certo, no mandado de segurança, é questão de mérito, o que não se coaduna com a extinção do feito, por ausência de interesse processual. -A proposição de cassação de Regime Especial de Tributação concedido à empresa contribuinte, em razão de utilização de documento fiscal falso ou inidôneo, não configura forma de coação ao pagamento de débitos tributários, oriundo da multa aplicada pela indigitada irregularidade, conforme taxativamente estabelecido no PTA que lhe garantiu a fruição do benefício. Em suas razões de Agravo Interno, a parte recorrente aduziu que não se aplica o óbice da Súmula 211/STJ. Eis que, "A matéria está devidamente prequestionada, pois a tese de que o adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado por notas fiscais declaradas posteriormente inidôneas está sob análise desde a primeira instância" (e-STJ, fl. 689); r equereu, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo Interno. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.