STJ AREsp 2420660

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no que se refere à citação ter sido recebida no endereço da pessoa jurídica, que se encontra ativa, por pessoa se encontrava na portaria, a qual se entende como encarregada do recebimento das correspondências (e-STJ fl. 199) implica reexame de fatos e provas. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDACAO CESP ("Vivest"), contra decisão unipessoal que conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: d e obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência movida por MOISES VAGNER DORNELAS, contra a agravante.