Decisão · STJ

STJ RMS 51390

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2016-06-10publicado em 2024-03-06

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.