STJ AREsp 2171501

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por JOSEFA MARIA DE BRAZ em face da decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da aplicação dos seguintes óbices: Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial. Nas razões de seu Agravo interno, a parte recorrente ataca os fundamentos da decisão da presidência deduzindo, em resumo, que "ao contrário do que restou consignado na decisão proferida, incoerente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, notadamente porque na peça recursal a pretensão da autora é simplesmente combater decisão que além de contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, deu à lei federal interpretação divergente daquela atribuída por este Tribunal Superior. .. Por todo o exposto, o v. aresto proferido não pode prevalecer, posto que o entendimento firmado apresenta evidente contrariedade com decisões proferidas por nossos Tribunais, assim como afronta a Lei 8.213/91, desconsiderando totalmente as provas coligidas nos autos, revelando tal entendimento não só prejuízo aos direitos da recorrente, mas também desiquilíbrio social, notadamente porque as provas desprezadas e as exigência consideradas pelo e. Tribunal "a quo" não encontram embasamento no caso em tela, não fora aplicado ao caso o melhor direito, deixando de ponderar pontos importantes que certamente analisados, sobretudo porque além da autora ter percebido aposentadoria por invalidez por mais de 05 (cinco) anos (17/09/2013 a 20/09/2018 - NB 603.335.402-1), há nos autos elementos que comprovam a persistência de sua incapacidade laboral desde a data da cessação de seu último benefício" (e-STJ, fls. 265-268). No mais, repisa argumentos de mérito do Recurso Especial. Não foi apresentada contraminuta ao Agravo interno (e-STJ, fl. 276).É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.