STJ REsp 2042856

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COSIT N. 246/2018. IOF-CÂMBIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.