STJ REsp 1936665 / SP

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. VEÍCULO AGRÍCOLA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARACTERIZAÇÃO. AUTOMOTOR. DANO PESSOAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT). 3. O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) possui natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.194/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e rural) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. 4. A configuração de um fato como acidente de trabalho, a possibilitar eventual indenização previdenciária, não impede a sua caracterização como sinistro coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, desde que também estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade. 5. Os veículos agrícolas capazes de transitar em vias públicas (asfaltadas ou de terra), seja em zona urbana ou rural, e aptos à utilização para a locomoção humana e o transporte de carga - como tratores e pequenas colheitadeiras - não podem ser excluídos, em tese, da cobertura do seguro obrigatório. Afastamento das colheitadeiras de grande porte e de veículos sobre trilhos (trem, VLT e assemelhados). 6. Embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via pública, com o veículo em circulação, há hipóteses em que o desastre pode se dar quando o bem estiver parado ou estacionado. O essencial é que o automotor tenha contribuído substancialmente para a geração do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e não seja mera concausa passiva do acidente. 7. Se o veículo de via terrestre, em funcionamento, teve participação ativa no acidente, a provocar danos pessoais graves em usuário, não consistindo em mera concausa passiva, há hipótese de cobertura do seguro DPVAT. No caso, o trator, acoplado por implemento agrícola, foi determinante para a origem da invalidez permanente do autor, sendo evidente a relação de causalidade (nexo causal). 8. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT). 9. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foram aprovadas as seguintes teses no TEMA 1.111: "(i) O infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. NOTAS Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À EMENTA (CONSIDERAÇÕES) "[...] 'havendo condenação à reparação dos danos causados pelo acidente do trabalho, deverá ser deduzido o valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ)' [...], mesmo porque a indenização acidentária (previdenciária) não exclui a do direito comum, podendo ser responsabilizado o empregador, independentemente do seu grau de culpa, pelo simples fato do acidente". REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01036 ART:01038 ART:01039 ART:01040 LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000043 SUM:000246 LEG:FED LEI:006194 ANO:1974 ART:00005 PAR:00007 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007) LEG:FED LEI:011482 ANO:2007 JURISPRUDÊNCIA CITADA (DPVAT - SEGURO DE DANOS PESSOAIS - VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - VEÍCULO PARADO OU ESTACIONADO) STJ - REsp 1187311-MS, REsp 1185100-MS, REsp 646784-RS (SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRÂNSITO) STJ - AgInt no AREsp 1261194-RS, AgInt no REsp 1376847-SC, REsp 1358961-GO, REsp 1342178-MT, REsp 1245817-MG, REsp 1728495-SP, REsp 1841838-RS, REsp 1623463-MT, REsp 1644344-MG, REsp 1615123-PR (DPVAT - AUSÊNCIA DE COBERTURA - COLHEITADEIRA) STJ - REsp 1342178-MT (DPVAT - AUSÊNCIA DE COBERTURA - VEÍCULO SOBRE TRILHOS - VLT) STJ - REsp 1285647-SC (SEGURO DPVAT - VEÍCULOS AGRÍCOLAS PASSÍVEIS DE TRANSITAR PELAS VIAS TERRESTRES) STJ - AgInt no REsp 1299644-MS, AgInt no REsp 1575062-MT, AgRg no REsp 1313313-MS, REsp 665282-SP, REsp 11889-PR, REsp 1743580-CE, AREsp 1458908-MT, REsp 1755027-RS, REsp 1598664-GO (SEGURO DPVAT - COBERTURA - TRATOR - MÁQUINA ACOPLADA) STJ - REsp 1245817-MG, AgInt no REsp 1844330-SP, AgInt no AREsp 1261194-RS (CONSIDERAÇÕES - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA - DEDUÇÃO) STJ - REsp 1245817-MG