STJ AREsp 2448806

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo NEXCONN LOGISTICA INTELIGENTE LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 513-514). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 365): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CONFIGURAÇÃO. REQUERIDA QUE FIGUROU COMO AGENTE DE CARGA PARA A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO EM QUESTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O TRANSPORTADOR, POIS AMBOS INTEGRAM A CADEIA DE TRANSPORTE. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA, AUTORA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 188 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 210 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 636.331/RJ) UTILIZADO APENAS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOOS INTERNACIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DE IGUAL SORTE. TRANSPORTE DE PRODUTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE DA EMPRESA SEGURADA. CONTRATANTE QUE NÃO UTILIZOU O SERVIÇO COMO DESTINATÁRIA FINAL, MAS COMO UM INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 2O. "CAPUT". DO ESTATUTO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SERVIÇO INSERIDO EM UM CONTRATO CIVIL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS EQUIPARADAS EM FORÇA PARA DISPOR SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, EM DETRIMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PRINCÍPIO DA INDENIZABILIDADE IRRESTRITA OU DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS, LIMITADO NESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. INCONTROVERSOS OS VALORES DESEMBOLSADOS PELA SEGURADORA, COM INDENIZAÇÃO, PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO E HONORÁRIOS DESSA REGULARIZAÇÃO. FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUE PERMANECE INALTERADA, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA E FUNDAMENTADA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "A Recorrente impugnou especificamente a decisão agravada no que diz respeito a ilegitimidade de parte e o afastamento da Convenção de Montreal. E assim fez com relação a v. decisão ao dispor que a responsabilidade solidaria derivaria do fato de figurar como agente para a execução do transporte, o que não ocorreu, porque não possuía poderes de gerência e representação, agindo apenas para desconsolidar o contrato de transporte para o desembaraço da carga" (fls. 524-525). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 531-536). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.