STJ HC 837066

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO A REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. ALEGAÇÕES DA DEFESA INFIRMADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte estadual, atenta ao enunciado de Súmula Vinculante n. 56/STF, destacou que à época da expedição do mandado de prisão contra o paciente haviam "vagas aptas ao resgate de apenado(a)s em regime de cumprimento semiaberto" . A via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada para infirmar a conclusão adotada na origem, sem revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por DIEGO ROBERTO FERNANDES contra a decisão que não conheceu do presente habeas corpus. Em suas razões, a Defensoria assevera que "a análise sobre a manutenção do paciente em estabelecimento inadequado não implica o reexame de prova" (fl. 220). Requer a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO A REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. ALEGAÇÕES DA DEFESA INFIRMADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte estadual, atenta ao enunciado de Súmula Vinculante n. 56/STF, destacou que à época da expedição do mandado de prisão contra o paciente haviam "vagas aptas ao resgate de apenado(a)s em regime de cumprimento semiaberto" . A via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada para infirmar a conclusão adotada na origem, sem revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Agravo regimental desprovido.