Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-11publicado em 2024-03-06
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU E ITU - EXERCÍCIO DE 2021. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.