STJ REsp 2112157

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMÓVEL. ATIVIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal estadual afastou a penhora de imóvel ao considerar que o imóvel constrito é da essência do exercício da profissão , motivo pelo qual deve ser interpretado como instrumento de trabalho. Alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PHELIPPE PENA CAMPOS MORAES e JOÃO ANTONIO PENA CAMPOS MORAES (PHELIPPE e JOÃO ANTONIO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA Nº 518 DO STJ. PENHORA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. UTILIDADE. ATIVIDADE LABORAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 1.087) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a análise do mérito recursal não dá ensejo ao revolvimento da matéria fática, mas pretende destacar que imóveis são penhoráveis, é possível recair penhora sobre a sede da empresa, sendo legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.134/1.137). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMÓVEL. ATIVIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal estadual afastou a penhora de imóvel ao considerar que o imóvel constrito é da essência do exercício da profissão , motivo pelo qual deve ser interpretado como instrumento de trabalho. Alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.