STJ AREsp 2439700

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, CAPUT, III, E 12, I , C, DA LEI N. 9.656/1998; 188, I, 422 E 424 DO CC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF E 126 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 422-427, que negou provimento ao agravo em recurso especial com base nas Súmulas n. 282 e 284 do STF e 126 do STJ. A parte agravante sustenta que a decisão agravada não teria observado que a análise da violação dos arts. 10, §4º, e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, 422 e 424 do CC bem como a ausência de ato ilícito que justificasse a condenação a indenização por danos morais prescindem do reexame de fatos e provas, bastando a análise do quadro fático delimitado pelo acórdão recorrido para se verificar se houve ou não a ofensa aos artigos citados (fl. 432). Aponta também que o recurso foi inadmitido com base nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, por suposta falta de particularização do recurso em relação aos artigos de lei federal violados e da arguida divergência interpretativa (fl. 433), o que não seria condizente com a verdade. Requer seja a decisão reconsiderada ou seja o recurso encaminhado a julgamento pelo colegiado. Contrarrazões não apresentadas (fl. 471). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, CAPUT, III, E 12, I , C, DA LEI N. 9.656/1998; 188, I, 422 E 424 DO CC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF E 126 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.