STJ HC 860308

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE SETE ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EMERSON FERNANDES DA SILVA contra decisão proferida pelo Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 41/44). O agravante alega, em síntese, que: a) "embora o v. acórdão condenatório tenha transitado em julgado em 28/07/2016, o mandado de prisão oriundo da 7ª Vara Criminal da Capital/SP foi expedido tão somente em 28 de setembro de 2 023" (e-STJ fl. 52); b) "a minorante de pena foi afastada tão somente em razão da quantidade de drogas apreendida durante a ocorrência, sem que fossem apontados quaisquer outros elementos que atestassem para eventual dedicação do agravante a atividades criminosas" (e-STJ fl. 53); c) "a opção pelo regime mais rigoroso e pelo afastamento das penas alternativas deu-se tão somente em razão da gravidade abstrata da imputação e de sua natureza dita hedionda" (e-STJ fl. 53); d) "o entendimento jurisprudencial mencionado para indeferir liminarmente o habeas corpus não é cabível no caso em questão" (e-STJ fl. 53); e d) "a defesa não está alegando nenhum tipo de nulidade ou de falha ocorrida durante o trâmite da ação penal, mas sim a existência de flagrantes ilegalidades na dosimetria da pena e na aplicação do regime prisional" (e-STJ fl. 54). Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao Colegiado a fim de que "seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como para que seja outorgado ao agravante o regime prisional aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos" (e-STJ fl. 59). Contrarrazões (e-STJ fls. 79/83). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE SETE ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.