STJ AREsp 2424749

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7/STJ. ARTS. 10, § 2º, DA LEI N. 11.419/06; 223, § 1º, 197, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUN CIADO N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.