STJ RHC 184754

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. MUDANÇA DOS FUNDAMENTOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DIRETO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Quanto à pretensão de mudança dos fundamentos da extinção da punibilidade com o reconhecimento de atipicidade da conduta, anota-se que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que, inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Thiago Duarte de Mello e Silva contra decisão de minha lavra, na qual neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. No presente regimental, a defesa insiste na mudança do fundamento da extinção da punibilidade, não em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, mas pela atipicidade da conduta e consequentemente, a declaração de invalidade do acordo. Assevera que "trata-se de violação ao status libertatis do paciente e a via eleita é consentânea à disciplina constitucional e infraconstitucional do remédio, razão pela qual a decisão agravada merece reparo" (fl. 1.875). Requer, assim, o provimento do recurso pela Turma, para que seja concedida a ordem pretendida. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. MUDANÇA DOS FUNDAMENTOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DIRETO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Quanto à pretensão de mudança dos fundamentos da extinção da punibilidade com o reconhecimento de atipicidade da conduta, anota-se que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que, inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção. 3. Agravo regimental desprovido.