STJ AREsp 2345198

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEI 6.766/79. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOTEADORA E DE SEUS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.