STJ AREsp 2291776
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por MARLEI APARECIDA FLORENCIO contra a decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela agravante, em razão da inexistência de impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de admissibilidade do Recurso Especial: divergência não comprovada (e-STJ, fls. 677-678). Nas razões de seu Agravo Interno, a parte recorrente pugna pela modificação do julgado, deduzindo, em resumo, que: demonstrou similitude entre o Acórdão recorrido e as decisões paradigmas, bem como, ousou impugnar as teses do V. Acórdão regional e da decisão denegatória de seguimento do Recurso Especial. .. Aduz a r. decisão agravada ausência de similitude entre as teses do v. Acórdão agravado e as teses abordadas nas decisões paradigmas juntados ao feito. Entretanto, tais alegações não podem prosperar. As teses arguidas no V. Acórdão regional apresenta semelhança fática com as decisões paradigmas juntados. VEJA-SE .. Acima se encontram os sítios eletrônicos das decisões que comprovam a divergência/dissídio jurisprudencial, como forma de cumprir o art. 1029, § 1º do NCPC/2015 (e-STJ, fls. 685-746). No mais, a parte repisa argumentos do mérito da demanda. Não foi apresentada contraminuta ao Agravo Interno (e-STJ, fl. 754). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.