STJ AREsp 2239227

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno interposto por LAERTES ELIAS KOLLROSS, contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial, aplicando-se o óbice das Súmulas 7/STJ e 284/STF. Nas razões do Agravo Interno, a parte alega que: .. o recurso especial não nega a existência do incêndio e tampouco insiste na tese anterior sobre caso fortuito ou fato de terceiro. O que o recurso aponta é que estes elementos não sustentam a responsabilização única e exclusiva do Agravante, pois ele foi sancionado pelo simples fato de ser proprietário de um bem que ostenta outros 4 donos (e-STJ, fl. 1.207). A parte sustenta, ainda, que: .. o recurso controverte acerca do enquadramento jurídico dos fatos, e não quanto à existência e/ou interpretação deles. Neste caso, não há que se falar na incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fl. 1.208). Impugnação às fls. 1.212/1.215, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.