Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-04-28publicado em 2024-03-06
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.