STJ RMS 63868

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO. ATO PRIVATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. EDITAL. PRAZO EXPIRADO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO ANTERIOR. DECLARAÇÃO UNILATERAL QUE NÃO VINCULA. ESTADO. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.