STJ HC 858282
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE MATÉRIA OBJETO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravante impetrou dois habeas corpus impugnando a mesma decisão do Tribunal de Justiça, com o mesmo argumento (existência de ilicitude da prova) e mesmo pedido. Segundo habeas corpus liminarmente indeferido por decisão monocrática. 2. Argumento de que os pedidos eram diferentes, pois em um habeas corpus se requer o reconhecimento da tese e…
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