STJ HC 848583

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não logrou êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por LEANDRO AMBROZIO DE SOUZA contra a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, nestes termos: "Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, caso constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos. Isso porque a leitura atenta dos autos revela que a Corte estadual indeferiu o benefício ao paciente com fundamentação idônea e específica sobre o apenado, ressaltando que (fl. 24): "Muito embora tenha o Agravado cumprido o requisito de ordem objetiva, verifica-se ausente o de ordem subjetiva, tendo em vista que o exame criminológico não é de todo favorável à progressão de regime. Neste contexto, o relatório de avaliação destaca que o Agravado "aparenta buscar na criminalidade meios para sobrevivência" e "apresenta pouco controle de suas emoções", "aparentando ter (..) pouco autocontrole nas adversidades e imaturidade psíquica". (fl. 31), assim também o relatório de psicologia (fls. 32/35). Ainda, o relatório de psicologia frisa que há uma infração disciplinar, reabilitada em dezembro de 2021, e um processo em andamento, o que demonstra pouco envolvimento com a terapêutica prisional, recomendando cautela na análise da concessão do benefício." Para desconstituir a conclusão adotada na origem, sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, é necessário exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere. .. Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus" (fls. 31/33). Nas razões do agravo, pugna-se "sejam apreciados os argumentos lançados em habeas corpus, do exposto, haja retratação do decisório que indeferiu liminarmente o habeas corpus" (fl. 38). Busca-se, desta forma, o enfrentamento do mérito do writ com a concessão da ordem pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não logrou êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.