STJ AREsp 2230938

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por MANOEL SOARES DA SILVA contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pelo ora agravante, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. Nas razões do Agravo interno, o recorrente pugna pela modificação do julgado e alega, em síntese, que: Consta expressamente no Agravo em Recurso Especial interposto (ID 262367166) pedido de nulidade da decisão por violação ao art. 1022 do CPC, considerando que fora interposto Embargos de Declaração(ID 156421042)pelo recorrente do acórdão recorrido, sendo que não tem como obrigar o julgador a se manifestar sobre todas as questões levantadas. (..) Nesse sentido, considerando a interposição de Embargos Declaratórios pelo recorrente, a matéria pode ser considerada prequestionada implicitamente, tendo em vista que o recorrente não pode ser prejudicado por omissão do julgador. No mais, foi requerido expressamente no Recurso Especial a nulidade da decisão recorrida com fundamento no art. 1022 do CPC. Razão pela qual, não merece prosperar o argumento de que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 211 STJ quanto ao requisito do prequestionamento. No mais, ao contrário do que restou decidido foi impugnado especificamente a decisão quanto a inaplicabilidade da Súmula 07 do STJ(autos originários ID 262367166), consta expressamente tópico "DA NÃO REANÁLISE DE FATOS E PROVAS" que aborda especificamente a questão, tendo em vista que para este c. Superior Tribunal de Justiça analisar as teses do agravante não será necessário o reexame de fatos e provas, uma vez que quanto a limitação encontra-se EXPRESSAMENTE CITADO NA DECISÃO RECORRIDA" (fls. 391-392 e-STJ). Não foi apresentada impugnação. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.