Decisão · STJ

STJ REsp 1962650

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-09-23publicado em 2024-03-06

PROCESSUAL

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. UFPE. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS N. 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.235.513/AL. TEMA N. 476/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

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