STJ AREsp 2411620

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. VENDA/COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADA. INDICAÇÃO DE DATA DE FABRICAÇÃO. CODIFICAÇÃO. MULTA. MOTIVAÇÃO SUCINTA . NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.