STJ HC 857169

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTE TRIBUNAL. INDEVIDA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria apresentada pela defesa, referente aos fundamentos da custódia cautelar decretada nos autos da Ação Penal n. 1500305-41.2023.8.26.0603, foi apreciada no HC 823.952/SP, configurando, assim, indevida reiteração de pedido. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO DE OLIVEIRA CASTRO ARAUJO contra a decisão de fls. 43/46, de minha relatoria, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, em razão da impossibilidade de reiteração de pedidos O agravante entende que não há necessidade de prisão cautelar no presente caso. Sustenta que se encontra preso, sem condenação definitiva, cumprindo uma pena antecipada, quando ostenta condições para recorrer em liberdade. Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, para que seja dado provimento do presente agravo regimental. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 65/69) É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTE TRIBUNAL. INDEVIDA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria apresentada pela defesa, referente aos fundamentos da custódia cautelar decretada nos autos da Ação Penal n. 1500305-41.2023.8.26.0603, foi apreciada no HC 823.952/SP, configurando, assim, indevida reiteração de pedido. 2. Agravo regimental desprovido.