STJ AREsp 2207181

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Trata-se de Agravo interno interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) contra decisão de fls. 620-624 e-STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOR -VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. Na espécie, a prova pericial foi elucidativa, deixando claro que houve cobrança indevida por parte da concessionária. O refaturamento da dívida é consequência disso, devendo ser o valor devido recalculado de forma proporcional ao tempo de disponibilidade do serviço. A negativação com base em dívida ilegítima gera direito à compensação pelos danos morais sofridos. Valor fixado pela sentença, de R$ 5.000,00, que não merece reforma. Incidência, ademais, do verbete 343 da súmula da jurisprudência do TJRJ. Recursos conhecidos e não providos. Em suas razões de Agravo interno, a parte recorrente repisou os fundamentos e pugnou pelo conhecimento do Agravo. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo interno. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido.