STJ AREsp 2448268
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2824032
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEGUNDO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 6.763, DE 1975 - REGULAMENTO DO ICMS - RESTITUIÇÃO EM MOEDA CORRENTE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO.…
STJ AREsp 2660089
Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Modulação da causa de diminuição de pena. REGIME mais gravoso . INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpo…
STJ HC 759147
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS FURTADOS E HABITUALIDADE DELITIVA. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PROVIMENTO DO AGR…
STJ AREsp 2830139
Direito processual peNAL. Agravo regimentaL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. súmula n. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. agravo regimental…