STJ HC 832296

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. WRIT IMPETRADO APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Transcorrido aproximadamente três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, deve ser reconhecida a preclusão da matéria impugnada . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. A modificação das conclusões emitidas pelas instâncias ordinárias em relação à imposição de decreto condenatório por tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação praticadas pelo paciente depende do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência totalmente incompatível dentro dos estreitos limites da via eleita, que é caracterizado pelo seu rito célere e cognição sumária. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental protocolado contra decisão que não conheceu do presente habeas corpus, em virtude de o mesmo atacar decreto condenatório transitado em julgado há aproximadamente 3 anos, tendo, destarte, ocorrido a preclusão da matéria. No presente recurso, o patrono aduz que "a matéria ora ventilada (violação de domicilio) se tornou amplamente debatida nos Tribunais Superiores, com a adoção de critérios objetivos, somente após o trânsito em julgado da condenação" (fls. 91/92). Assevera ser "latente, sem a necessidade de qualquer incursão probatória, o atuar ilícito dos policiais, a medida que se impõe é a concessão da ordem, ainda que de oficio, a fim de que sejam declaradas ilícitas todas as provas obtidas mediante violação de domicílio" (fl. 92). Busca o enfrentamento do mérito do mandamus com a concessão da ordem pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. WRIT IMPETRADO APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Transcorrido aproximadamente três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, deve ser reconhecida a preclusão da matéria impugnada . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. A modificação das conclusões emitidas pelas instâncias ordinárias em relação à imposição de decreto condenatório por tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação praticadas pelo paciente depende do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência totalmente incompatível dentro dos estreitos limites da via eleita, que é caracterizado pelo seu rito célere e cognição sumária. 4. Agravo regimental improvido.