STJ HC 846487

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM. BUSCA PESSOAL. DIREITO AO SILÊNCIO. INVASÃO DE DOMICÍILIO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2. A abordagem do agravante, em um estabelecimento comercial, foi motivada por informações prévias e específicas de pais de alunos acerca do tráfico de drogas praticado em frente à escola. oportunidade em que os policiais encontraram certa quantidade de substância entorpecente e, na residência, foram autorizados a realizar mais buscas, pelo padrasto e também pela mãe do acusado, tendo sido encontrado mais drogas e balança de precisão. 3. Para se desconstituir a conclusão adotada na origem, acerca dos fundamentos adotados para impor a condenação em exame, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência totalmente incompatível dentro dos estreitos limites da via eleita, caracterizada pelo rito célere e cognição sumária. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por JOAO VICTOR FERNANDES SILVA contra a decisão que não conheceu do presente habeas corpus. Em suas razões, o patrono reitera a tese de que, não obstante "o Colegiado a quo tenha firmado a autoria do delito, verifica-se que esta se deu ao arrepio da norma processual penal e constitucional, pois fruto de um arcabouço probatório fundado em provas ilegítimas" (fl. 389). Requer, pois, a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM. BUSCA PESSOAL. DIREITO AO SILÊNCIO. INVASÃO DE DOMICÍILIO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2. A abordagem do agravante, em um estabelecimento comercial, foi motivada por informações prévias e específicas de pais de alunos acerca do tráfico de drogas praticado em frente à escola. oportunidade em que os policiais encontraram certa quantidade de substância entorpecente e, na residência, foram autorizados a realizar mais buscas, pelo padrasto e também pela mãe do acusado, tendo sido encontrado mais drogas e balança de precisão. 3. Para se desconstituir a conclusão adotada na origem, acerca dos fundamentos adotados para impor a condenação em exame, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência totalmente incompatível dentro dos estreitos limites da via eleita, caracterizada pelo rito célere e cognição sumária. 4. Agravo regimental desprovido.