STJ AREsp 2277667

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno interposto pela CONSTRUTORA CROMA EIRELI, contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial, aplicando-se o óbice das Súmulas 7/STJ e 284/STF. Nas razões do Agravo Interno, a parte alega que "ofensa ao art. 1.022 do CPC não foi invocada de forma genérica, tendo a Recorrente especificado nas razões de reforma que esta ocorreu diante falta de análise sobre a preliminar de cerceamento de defesa por parte do juízo a quo" (e-STJ, fl. 1.718). Sustenta que "não há o que se falar em eventual necessidade de análise do conteúdo fático-probatório constante dos autos, tendo em vista que todas as informações essenciais ao reconhecimento de ocorrência de cerceamento de defesa constaram expressamente das decisões proferidas nestes autos" (e-STJ, fl. 1.723). Impugnação às fls. 1.729/1.735e. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.