Rel. CELSO DE MELLOSegunda Turmajulgado em 2017-09-29publicado em 2017-10-31
PROCESSUAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.